Averbação de casamento, CPF e atual localização

Devem ser averbadas na matrícula respectiva as alterações de nome, estado civil e CPF dos proprietários e atual localização do imóvel sempre que necessário

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Protocolos

O protocolo serve para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvados aqueles exibidos apenas para exame e cálculo dos emolumentos, nos termos do Art. 174 da Lei 6.015/73.

Pedidos de Certidões

Os pedidos de certidões de registros podem ser requeridos por qualquer pessoa, pessoalmente no balcão, ou, via email nos casos em que as partes residam em outro município, neste caso é necessário o depósito prévio do valor correspondente e após a confirmação será enviada a certidão.

Atos Praticados

O Registro de Imóveis destina-se ao registro e averbação dos títulos ou atos ou fato inter vivos ou mortis causa, constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais, a fim de assegurar-lhes validade, eficácia erga omnes e disponibilidade.

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Cálculos

O cálculo dos documentos será feito, somente mediante apresentação do documento, na forma fixada pela Lei Estadual n° 12.692, de 29.12.2006.